{"id":589,"date":"2025-11-24T13:12:54","date_gmt":"2025-11-24T13:12:54","guid":{"rendered":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/?page_id=589"},"modified":"2025-11-27T14:21:52","modified_gmt":"2025-11-27T14:21:52","slug":"questoes-legais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/questoes-legais\/","title":{"rendered":"Legal Issues"},"content":{"rendered":"\t\t
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Quest\u00f5es Legais\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Auxiliar em algumas d\u00favidas<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A ASPAS, para poder auxiliar os seus s\u00f3cios associados e alertar o p\u00fablico, deixa algumas quest\u00f5es que poder\u00e3o ajudar no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o como consultor e formador. Relembramos que n\u00e3o somos autoridade jur\u00eddica, apenas associa\u00e7\u00e3o onde prestamos esclarecimentos de forma auxiliar e fazer cumprir nosso\u00a0C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia Profissional.\u00a0<\/u><\/b><\/a><\/span><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Ao realizar uma forma\u00e7\u00e3o com um astr\u00f3logo n\u00e3o certificado ou um espa\u00e7o sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a passar o certificado? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Pode exercer a atividade de formador quem for titular do certificado de compet\u00eancias pedag\u00f3gicas (Portaria n.\u00ba 214\/2011, de 30 de Maio). A Escola certificada pela DGERT deve sempre contratar formadores com o CAP, e \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de um certificado de forma\u00e7\u00e3o profissional aquando da conclus\u00e3o com aproveitamento de uma a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Portaria n.\u00ba 474\/2010, de 8 de Julho.<\/span><\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Ser astr\u00f3logo em Portugal \u00e9 profiss\u00e3o? Ou \u00e9 apenas um prestador de servi\u00e7os? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Claro que \u00e9 uma profiss\u00e3o \u2013 verba 1316 da tabela anexa ao c\u00f3digo de IRS.<\/span><\/p>

A classifica\u00e7\u00e3o portuguesa das profiss\u00f5es contempla o c\u00f3digo 5161.1 como Astr\u00f3logo.<\/span><\/p>

Sites de confirma\u00e7\u00e3o em; [https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/…\/portaria_1011…<\/a>]<\/span><\/p>

info.portaldasfinancas.gov.pt<\/a> <\/span><\/p>

https:\/\/www.ine.pt\/xportal\/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=107961853&PUBLICACOESmodo=2&xlang=pt<\/a> <\/span><\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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O astr\u00f3logo tem algum CAE (Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Atividades Econ\u00f3micas) no \u00e2mbito da sua atua\u00e7\u00e3o? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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N\u00e3o tem CAE. \u00c9 como os advogados (o CAE nestes casos \u00e9 apenas para pessoas coletivas que exer\u00e7am atividade, por exemplo sociedades).<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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O astr\u00f3logo est\u00e1 obrigado a passar recibos verdes? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Como profissional independente, profissional livre est\u00e1 obrigado a emitir recibo verde \u2013 vide informa\u00e7\u00e3o vinculativa de 23 de Julho de 2012 em Portal das Finan\u00e7as \u2013 informa\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 informa\u00e7\u00f5es vinculativas \u2013 irs<\/span><\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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O astr\u00f3logo \u00e9 obrigado a realizar a sua declara\u00e7\u00e3o anual de IRS? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Como qualquer profissional livre est\u00e1 obrigado a entregar a declara\u00e7\u00e3o anual de IRS e pagar o devido imposto, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que qualquer outro. Caso n\u00e3o apresente a declara\u00e7\u00e3o, estando a exercer a atividade \u00e9 um contribuinte faltoso, que pode ser acusado de fuga fiscal.<\/span><\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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O astr\u00f3logo pode recusar-se a passar o recibo verde ao seu cliente? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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A emiss\u00e3o de recibo \u00e9 obrigat\u00f3ria, como para qualquer outro profissional, pelo que a sua n\u00e3o emiss\u00e3o faz incorrer em coima conforme estipula o RGIT \u2013 artigo 123.\u00ba.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Na sua atua\u00e7\u00e3o como formador da \u00e1rea, de que forma deve atuar? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Apesar de ser uma profiss\u00e3o livre, n\u00e3o estando vinculado a uma licenciatura, incentivamos todos os formadores a seguir a certifica\u00e7\u00e3o dos seus cursos pela DGERT, sendo que desde janeiro\/2017 j\u00e1 se encontram homologados pela UE.<\/span><\/p>

Com o sistema de certifica\u00e7\u00e3o da DGERT \u2013 Dire\u00e7\u00e3o Geral de Emprego e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, pode certificar a sua entidade na \u00e1rea da forma\u00e7\u00e3o. A certifica\u00e7\u00e3o de entidades formadoras est\u00e1 consagrada na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 173\/2007, de 7 de novembro<\/strong><\/a> que aprova a Reforma da Forma\u00e7\u00e3o Profissional e no Decreto-Lei n.\u00ba 396\/2007, de 31 de Dezembro<\/a><\/strong> que estabelece o Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es. A Portaria n.\u00ba 851\/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria n.\u00ba 208\/2013, de 26 de Junho<\/a><\/strong>, regula o sistema de certifica\u00e7\u00e3o inserida na pol\u00edtica de qualidade dos servi\u00e7os das entidades formadoras, gerido pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e o regime supletivo de certifica\u00e7\u00e3o regulada pela legisla\u00e7\u00e3o setorial, gerido por diversas entidades setoriais.<\/span><\/p>

\u00c1rea certificada de Astrologia 999.<\/span><\/p>

Alertamos para exigir o certificado passado pela respetiva entidade, caso se verifique o que expomos.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Ao realizar uma forma\u00e7\u00e3o com um astr\u00f3logo n\u00e3o certificado ou um espa\u00e7o sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a passar o certificado? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Pode exercer a atividade de formador quem for titular do certificado de compet\u00eancias pedag\u00f3gicas (Portaria n.\u00ba 214\/2011, de 30 de Maio). A Escola certificada pela DGERT deve sempre contratar formadores com o CAP, e \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de um certificado de forma\u00e7\u00e3o profissional aquando da conclus\u00e3o com aproveitamento de uma a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Portaria n.\u00ba 474\/2010, de 8 de Julho.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Quem tem CAP e n\u00e3o tem escola certificada, como a lei protege o formando? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Um formador com o CAP, pode perfeitamente dar forma\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria, mas sem acredita\u00e7\u00e3o, ou seja, os diplomas ser\u00e3o meramente de frequ\u00eancia. Ou seja, aqui a quest\u00e3o \u00e9 que se o formador vai praticar a forma\u00e7\u00e3o em nome individual, mas sem nenhuma entidade certificada, deve comunicar aos formandos que a forma\u00e7\u00e3o em si \u00e9 uma forma de aprendizagem. No final eles n\u00e3o ter\u00e3o qualquer diploma que lhes d\u00ea habilita\u00e7\u00e3o para exercer aquela forma\u00e7\u00e3o, o que para algumas pessoas \u00e9 o suficiente, porque s\u00f3 querem aprender mais sobre uma determinada \u00e1rea.<\/span><\/p>

Relativamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do aluno, caso a pessoa\/formador n\u00e3o preste os esclarecimentos ao aluno dessa forma, ele poder\u00e1 reagir nos termos gerais da responsabilidade civil, ou seja, no fundo pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao formador por ter induzido em erro, por ter feito acreditar o aluno que com aquela forma\u00e7\u00e3o iria poder ter um certificado de habilita\u00e7\u00e3o, mas na pr\u00e1tica s\u00f3 tem um certificado de frequ\u00eancia. Claro que, na pr\u00e1tica, isto ter\u00e1 de ser tudo feito com recurso a prova e cada caso ser\u00e1 um caso.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Como associa\u00e7\u00e3o podemos auxiliar quem nos pede ajuda? Se algum aluno se sente burlado pelo formador que n\u00e3o tem CAP nem escola certificada, como se pode ele queixar? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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A quem pedir ajuda, no fundo \u00e9 podermos prestar este tipo de esclarecimento. No caso de um aluno ser enganado por um formador sem CAP e\/ou escola certificada, deve ser apresentada queixa quer junto do IEFP \u2013 Instituto de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 quer da DGERT e, caso o aluno pretendesse ir pela via judicial, aplicar-se-\u00e1 tamb\u00e9m a quest\u00e3o da responsabilidade civil.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Qual a lei que prev\u00ea a emiss\u00e3o de diplomas\/certificados? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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No Di\u00e1rio da Rep\u00fablica Eletr\u00f3nico, prev\u00ea no n.\u00ba6, artigo 7\u00ba, que a conclus\u00e3o com aproveitamento de uma a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o certificada n\u00e3o inserida no Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es \u00e9 comprovada por certifica\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o. O formador \u00e9 obrigado a ter CAP, atual CCP, caso n\u00e3o se verifique esta a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pun\u00edvel por lei.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Onde posso consultar se a forma\u00e7\u00e3o que estou a realizar \u00e9 cred\u00edvel, ou se o formador tem qualifica\u00e7\u00e3o? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Atrav\u00e9s da DGERT<\/a> e ACSS<\/a><\/strong> e consultarem a legisla\u00e7\u00e3o de 2013 lei 71, Portaria n.\u00ba172 B, C, D, E, F, I 2015 e saiba o que mudou na altera\u00e7\u00e3o ao sistema nacional de qualifica\u00e7\u00f5es, no Decreto de Lei n.\u00ba14\/2017 que procede a altera\u00e7\u00e3o do Decreto de Lei n.\u00ba396\/2007 de 31 de Dezembro que regula a SNQ.<\/span><\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Posso divulgar, fazer publicidade de um indiv\u00edduo, empresa, etc., sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o? Que crit\u00e9rios? Onde posso consultar a respetiva Lei da Publicidade? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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A publicidade assume, nos dias de hoje, uma import\u00e2ncia e um alcance significativos. Consulte o Decreto de Lei 330\/90<\/a><\/strong> e saiba o que pode e n\u00e3o pode divulgar.<\/span><\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Como posso saber da lei que protege os dados pessoais? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Atrav\u00e9s do Regulamento (UE) 2016\/6579 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais). Em maio de 2018 sair\u00e3o novas regras.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Como profissional da \u00e1rea, o que preciso ter no meu consult\u00f3rio para poder exercer a minha atividade dentro da lei, como consultor ou formador? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Como profissional dever\u00e1 ter:<\/span><\/p>

\u2022 Inscri\u00e7\u00e3o nas Finan\u00e7as e Seguran\u00e7a Social;<\/span><\/p>

\u2022 Seguro de Acidentes Pessoais;<\/span><\/p>

\u2022 Diplomas e\/ou caso se verifique, C\u00e9dula Profissional;<\/span><\/p>

\u2022 Livro de Reclama\u00e7\u00f5es dispon\u00edvel desde 1 de Julho de 2017, de forma eletr\u00f3nica;<\/span><\/p>

\u2022 Cumprimento do C\u00f3digo Deontol\u00f3gico;<\/span><\/p>

\u2022 Cumprir com o Decreto n.\u00ba330\/90 referente a Publicidade Digna.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A todos os interessados, informem-se junto dos \u00d3rg\u00e3os competentes dos vossos direitos e deveres, quer a n\u00edvel da forma\u00e7\u00e3o, quer a n\u00edvel de consultoria.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONHE\u00c7A A ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quest\u00f5es Legais Auxiliar em algumas d\u00favidas A ASPAS, para poder auxiliar os seus s\u00f3cios associados e alertar o p\u00fablico, deixa algumas quest\u00f5es que poder\u00e3o ajudar no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o como consultor e formador. Relembramos que n\u00e3o somos autoridade jur\u00eddica, apenas associa\u00e7\u00e3o onde prestamos esclarecimentos de forma auxiliar e fazer cumprir nosso\u00a0C\u00f3digo de \u00c9tica e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":24,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-589","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=589"}],"version-history":[{"count":46,"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/589\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1912,"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/589\/revisions\/1912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associacaodeastrologia.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}